4O Direito Fundiário consiste de um conjunto de normas que valida à propriedade da terra, seja no âmbito urbano ou rural. A lei 11.977, em seu art. 46, esclarece que a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A regularização de imóveis rurais consiste de um processo complexo que demanda a atuação de múltiplos profissionais, que possam atuar nas áreas do Direito, notadamente aquelas afetas aos procedimentos cartoriais de notas e de registros de imóveis, dos processos de sucessões, do direito ambiental, entre outros. A presença do profissional da Engenharia é necessária na materialização dos limites descritos nos documentos, de forma irrefutável e com garantia de que possa ser refeito posteriormente com base nas informações prestadas pelo profissional.
O processo inicia-se com a verificação da situação da área objeto do trabalho, serão verificadas a existências de ações que incidam total ou parcialmente sobre o mesmo, a existência de terras públicas ou devolutas no perímetro do imóvel.
Nos Cartórios de Notas e Registro de imóvel, serão apurados os títulos de propriedade. No caso de ocupações, sejam por contratos de arrendamento, parcerias agrícolas, simples posse ou invasão, serão investigados os documentos particulares, discriminadas a sua correta localização dentro do imóvel.
Obtidas as informações sobre os títulos de domínio é realizado o levantamento topográfico do imóvel, determinando corretamente seus limites e confrontações. Os serviços são executados com base nas normas do INCRA – Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária, atendendo a todos os limites de precisão e acurácia por elas determinadas.